Regras de Utilização dos Dados Abertos da Prefeitura de Porto Velho (PMPV)

Os dados disponibilizados no Portal de Dados Abertos da Prefeitura de Porto Velho têm como objetivo promover a transparência pública, incentivar o controle social e possibilitar o desenvolvimento de soluções, pesquisas e serviços baseados em informações públicas.

1. Acesso Universal

O acesso aos dados disponibilizados no Portal de Dados Abertos é público e gratuito, podendo ser realizado por qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de cadastro, salvo quando exigido para funcionalidades específicas do portal.

2. Uso dos Dados

Os dados publicados são de natureza pública e podem ser utilizados, compartilhados, reproduzidos, processados e redistribuídos para qualquer finalidade, inclusive comercial, desde que observadas:

• a legislação vigente;
• as normas relativas à proteção de dados pessoais e à privacidade;
• as restrições legais aplicáveis a informações protegidas por sigilo ou outras limitações previstas em lei.

Sempre que possível, recomenda-se citar a Prefeitura de Porto Velho como fonte dos dados utilizados.

3. Responsabilidade pelas Informações

Cada órgão ou entidade responsável pela publicação dos dados responde pela autenticidade, integridade, qualidade e atualização das informações disponibilizadas no Portal de Dados Abertos.

A responsabilidade da Prefeitura refere-se às informações publicadas até o momento de sua disponibilização ao público. Após o acesso ou download, o tratamento, armazenamento e utilização dos dados passam a ser de responsabilidade do usuário.

4. Atualização dos Dados

Os conjuntos de dados são atualizados de acordo com a periodicidade definida pelo órgão ou entidade responsável. A frequência de atualização pode variar conforme a natureza e a disponibilidade das informações.

5. Isenção de Responsabilidade

Embora sejam adotadas medidas para assegurar a qualidade e a disponibilidade dos dados, a Prefeitura de Porto Velho não garante que as informações estejam continuamente disponíveis, livres de interrupções ou adequadas a finalidades específicas dos usuários.

6. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões, identificação de inconsistências ou solicitação de novos conjuntos de dados, entre em contato com a equipe responsável pelo Portal de Dados Abertos por meio dos canais oficiais da Prefeitura de Porto Velho.